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Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação

O Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação é uma parceria do MEC com o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

Criado por meio da Portaria Ministerial 3.272/2003, o programa possui como principal objetivo proporcionar formação técnica aos gestores e técnicos das secretarias municipais de educação e representantes da sociedade civil, para que atuem em relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação, na perspectiva de contribuir com a gestão democrática dos sistemas de ensino e consolidar a autonomia dos municípios no gerenciamento de suas políticas educacionais.

Dentre as ações realizadas pelo programa, estão a criação de novos conselhos municipais de educação, o fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais.

CMEs: o que são?

Os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são articuladores e mediadores das questões da educação da sociedade local junto aos gestores do poder público municipal, instituídos por meio de projeto de lei, se tratando de órgãos de ampla representatividade, pois possuem autonomia na educação municipal, estabelecem sintonia entre o governo e as demandas sociais, realizam o controle e acompanhamento da política educacional, e agilizam a autorização de cursos, a regularização da vida escolar dos estudantes, o credenciamento de escolas, dentre outras demandas.

As atribuições dos CMEs, de acordo com sua natureza, podem ser classificadas em duas categorias: técnico-pedagógicas e de participação social, conforme especificidades ilustradas na tabela.

 

Atribuições de natureza técnico-pedagógicas

Incluem-se as relativas a aprovar seu regimento, realizar audiências públicas, apreciar e emitir pareceres sobre matérias educacionais e, no caso de sistema municipal de ensino instituído, elaborar normas educacionais complementares, credenciar escolas, autorizar cursos, séries ou ciclos.

Atribuições de participação social

Incluem-se as atribuições de caráter mobilizador que, na gestão democrática do ensino público, referem-se à capacidade de o conselho envolver a sociedade nas questões educacionais, em defesa do direito de todos à educação de qualidade.

SICME – Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação

O SICME, abrigado no sítio do MEC, é um banco de dados alimentado via internet pelos conselheiros e dirigentes municipais de educação, cujo principal objetivo é orientar as políticas do MEC, de forma a apoiar e fortalecer a ação dos CMEs, além de oferecer informações necessárias aos pesquisadores. O sistema possibilita, ainda, o monitoramento do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação quanto ao seu impacto na criação e fortalecimento dos CMEs, além de permitir que representantes dos municípios informem seus dados e o interesse em constituir o CME, caso ainda não tenha sido criado.

Curso de Formação para Conselheiros Municipais de Educação do Estado do Amazonas

 O Curso de Formação para Conselheiros Municipais de Educação do Estado do Amazonas, organizado pelo CEFORT/FACED/UFAM, sob a coordenadoria da Professora Zeina Rebouças Thomé, tem por fim a capacitação de 400 Conselheiros Municipais de Educação e técnicos das Secretarias Municipais de Educação onde ainda não existem Conselhos, contribuindo para efetivar a participação dos profissionais da educação e da comunidade na gestão escolar, bem como para a melhoria da qualidade social da educação básica nas escolas públicas.

O Curso, iniciado em março de 2010, funciona em nível de extensão e tem carga horária de 160h, distribuída ao longo de oito meses, ofertado via internet, em ambiente virtual de aprendizagem (Plataforma Moodle) operado pelo CEFORT/UFAM, em parceria com a Coordenação do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação – Pró-Conselho, SEB/MEC.

Quanto à sua estruturação, o curso possui três etapas: 1) Introdução: familiarização dos estudantes com a modalidade a distancia, particularmente com as ferramentas do ambiente virtual; integração de conselheiros na rede; 2) Aprofundamento: estudo de conteúdos básicos da formação, distribuídos em três módulos; 3) Integração: desenvolvimento de um projeto de aplicação dos conteúdos estudados na análise de uma situação-problema, visando a proposição de soluções.

Dentre os conteúdos discutidos e estudados estarão: Educação e Tecnologia, Concepção, Estrutura e Funcionamento dos CMEs, Conselho Municipal e as Políticas Públicas. Obtendo aprovação no curso, o cursista receberá o certificado emitido pela Universidade Federal do Amazonas.

Dentre os objetivos específicos do curso, estão:

  • Capacitar Conselheiros Municipais e Técnicos das Secretarias Municipais de Educação;

  • Contribuir para a constituição e criação de novos CMEs;

  • Ampliar e aprofundar a capacidade de atuação dos Conselheiros numa perspectiva crítica e emancipatória;

  • Estimular a troca de experiência entre Conselheiros, por meio de uma rede virtual de interação em nível nacional;

  • Divulgar a atuação dos Conselheiros municipais junto á população, como estratégia de caráter democrático;

  • Oportunizar aos Conselheiros o contato com as novas tecnologias, diferentes mídias e suas respectivas linguagens.

 

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