Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990. Voltar 9 de abril de 2020 por Suely Moraes Documento Lei nº 8.069_13.07.1990_ECA Baixar Metadados Miniatura Compartilhar TítuloLei nº 8.069, de13 de julho de 1990.DescriçãoDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.FonteGoverno Federal (1990). Continue navegando Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Orientações educacionais complementares aos Parâmetros Curriculares Nacionais: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias. Voltar para a página de itens
